Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Cm Floripa Tour Turismo Receptivo Ltda – nome de fantasia: Cris Morena Tur Turismo Receptivo, com sede Rov. Francisco Thomas dos Santos 6025 Armação do Pantano Sul Florianópolis - SC, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 51.472.212/0001-02, doravante denominada “Cris Morena Tour Turismo Receptivo”, incluindo os serviços para a aquisição de bens, produtos e serviços turísticos dentro do site www.crismorenatur.com ou www.crismorenatur.com.br/trasladofln Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços intermediados pela Special Paraná Turismo Receptivo e de suas empresas parceiras, doravante denominados “Parceiros” deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Special Paraná Turismo Receptivo, clicando no link respectivo.
. OBJETO
1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, cadastrados em seu site, pacotes turísticos para aquisição de serviços da Cm Floripa Tour Turismo Receptivo e seus Parceiros.
1.1.1 Entende-se como Usuários pessoas maiores de idade e capazes que cadastrem um nome de usuário e email para cadastro no site e compra dos serviços ofertados, conforme item 2.
1.2 A Special Paraná Turismo Receptivo, na qualidade de agência de viagens online, coloca à venda em seu site www.crismorenatur.com.br serviços turísticos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através do site do Cm Floripa Tour Turismo Receptivo, até mesmo as realizadas nas lojas físicas.
1.3 Todos os serviços e produtos colocados à venda possuem um descritivo detalhado. A leitura deste é essencial para verificar na íntegra o que se está adquirindo no site.
1.4 Ato seguinte irá efetuar o pagamento através dos meios disponíveis no site (cartão de crédito, débito e pix) ou por transferência bancária ou pix. Para efetuar a compra e o pagamento, deverá seguir as instruções indicadas no site e escolher a forma de parcelamento da compra, se esta for realizada através de cartão de crédito.
1.5 Após a confirmação da compra, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo enviará por email um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, no descritivo, para que os serviços sejam recebidos. O Usuário está ciente de que a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não detém a posse nem propriedade dos serviços oferecidos através do website, e que os pacotes são realizados em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido às Condições de Reserva que constam no contrato de prestações de serviço conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
1.6 Nos pacotes promocionais o Usuário deverá efetuar a reserva de acordo com as condições citadas no regulamento.
1.7 Em que pese o disposto acima, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos pacotes turísticos cuja entrega venha a ser comprovadamente comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via mensagem eletrônica ou e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: 1) créditos para uso no site com prazo de 1 (um) ano de validade a partir da emissão ou 2) estorno no valor do pagamento efetuado na compra do serviço, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso posterior na Cm Floripa Tour Turismo Receptivo. As regras de reembolso estão contidas no contrato de prestação de serviços.
1.7.1. Os reembolsos serão feitos em até 20 dias úteis após o recebimento dos dados bancários completos do CONTRATANTE ou chave-pix válida que deverá ser informada por mensagem eletrônica para o celular 48 99181-8518ou email [email protected]
1.8. Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE
2.1 Os serviços da Special Paraná Turismo Receptivo estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Special Paraná Turismo Receptivo temporária ou definitivamente.
2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Special Paraná Turismo Receptivo detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
2.3 As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
3. CADASTRO
3.1 Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.2 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4 Caso a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo poderá bloqueá-lo para comprar no site ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas e estornadas as compras feitas pelo Usuário junto ao site, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7 O Usuário compromete-se a notificar a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Cm Floripa Tour Turismo Receptivo.
4. PAGAMENTO
4.1 O pagamento poderá ser realizado através de transferência bancária, pix, cartão de débito ou cartão de crédito, seguindo as regras a seguir. Os dados para pagamento são disponibilizados na fatura enviada ao cliente no processo de reserva.
4.1.1 Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo aceita bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra.
4.2 A compra no site se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, contratadas pela Cm Floripa Tour Turismo Receptivo para esta finalidade.
4.3 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não poderá intervir nem será responsável pelos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da Cm Floripa Tour Turismo Receptivo.
4.4 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
4.5 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
4.6 Em até 10 dias antes da realização do serviço contratado, caso haja o cancelamento ou remarcação, será cobrado o valor de 30% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos.
4.6.1 Se o cancelamento ou remarcação se der entre 9 dias e 48 horas antes da realização do serviço contratado, será cobrado o valor de 50% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos.
4.6.2 Se o cancelamento ou remarcação se der com menos de 48 horas ou menos de antecedência à realização do serviço contratado ou em caso de não comparecimento não será ressarcido valor algum.
4.6.3 O pedido de cancelamento ou remarcação só será considerado se formalizado por escrito e encaminhado por e-mail ([email protected]) ou mensagem eletrônica (48 99181-8518).
4.7. Após o recebimento do pedido de cancelamento, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo depositará o valor correspondente ao reembolso em até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento dos dados bancários completos por e-mail ([email protected]) e mensagem eletrônica (48 99181-8518) nos termos do item 4.6.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1 A Cm Floripa Turismo Receptivo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.
6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar [email protected]
7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1 Os Usuários interessados nos serviços e produtos turísticos anunciados pela Cm Floripa Tour Turismo Receptivo devem comprá-los durante o período em que estes estejam no ar. O anúncio encerra-se ao esgotar a quantidade do serviço oferecido pelo Parceiro ou pela Cm Floripa Tour Turismo Receptivo e ainda, por mera liberalidade.
7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
7.3 Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de prestação do serviço publicadas no site, bem como no descritivo do serviço, antes da compra e reproduzidas no voucher eletrônico após a compra.
7.4 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.
7.5 De acordo com a política institucional da Cm Floripa Tour Turismo Receptivo, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços turísticos, e ainda, é expressamente proibida a revenda de créditos concedidos pela Cm Floripa Tour Turismo Receptivo em favor do Usuário, seja a qualquer título.
www.crismorenatur.com.br.
8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Cm Floripa Tour Turismo Receptivo. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo e a terceiros.
9. SANÇÕES
9.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao própria Cm Floripa Tour Turismo Receptivo, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.
9.2. O cancelamento das compras em razão das aplicações das sanções aqui expostas implicará na devolução do valor efetivamente já quitado pelo Usuário, com o devido desconto e aplicação da multa de 30% do montante a ser devolvido. Se houver prejuízos que ultrapassem esse valor, será descontado até o limite do prejuízo. Se o prejuízo ultrapassar o valor já devidamente quitado, o usuário será comunicado para que efetuado seu pagamento em 03(três) dias úteis sob pena de incorrer nas medidas judicias cabíveis.
10. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE
10.1 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não é o proprietário dos produtos e/ou serviços turísticos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza pacotes em seu nome. Ademais, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não intervém na entrega e/ou uso dos serviços cuja compra ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma agência de viagens que atua como intermediadora dos serviços turísticos disponibilizados no seu site para compra.
10.2 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.
10.3 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.
10.4 A Cm Floripa Tour Turismo Receptivo recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência da Cm Floripa Tour Turismo Receptivo sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.
10.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Cm Floripa Tour Turismo Receptivo não garante, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da Comarca da Região Florianópolis – SC, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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15. Demais Termos
Ao acessar ao site www.crismorenatur.com.br concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, não acesse este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.
Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais dessa localidade, especialmente optando pelo Foro Central da Comarca da Região Florianópolis – SC.
SOBRE | CRIS MORENA TUR
A Cris Morena Tur é uma empresa localizada em Florianópolis, Santa Catarina que atua com, passeios e traslados. Contando com experiência com um público que gosta de passeio mais privativo. Nosso principal objetivo é a satisfação dos nossos passageiros com veículos totalmente equipados, proporcionando maior conforto, para que sua viagem seja tranquila e segura.
